Foi publicado o novo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11/2022, para cancelar as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que foram emitidas em 01/07/2022.
O Ato Declaratório entrou em vigor em 03/08/2022 e já está valendo.
