A Receita Federal anunciou o lançamento do programa Receita Sintonia, conforme Portaria RFB nº 511/2025, publicada no Diário Oficial da União na data de ontem, 24/02.
O novo programa visa promover a conformidade tributária e aduaneira, oferecendo benefícios exclusivos aos contribuintes que mantêm regularidade no cumprimento de suas obrigações fiscais.
Empresas do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado para fins do IRPJ, além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas de IRPJ e CSLL, serão contempladas. Ao todo, 166,6 mil empresas poderão ser beneficiadas.
Os principais benefícios do Receita Sintonia incluem:
Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos;
Atendimento prioritário em demandas administrativas;
Garantia de que não haverá autuação automática em casos de supostas irregularidades identificadas pela fiscalização, proporcionando maior segurança jurídica.
Nossa equipe tributária está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre os impactos do Programa Receita Sintonia!
