O caso analisado envolvia a validade de uma lei municipal de São Paulo que estabelece que a base do ISS corresponde ao “preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente”, o que inclui os impostos. A empresa recorrente alegava que essa definição violaria a Lei Complementar do ISS, que menciona apenas o “preço do serviço” como base de cálculo do mencionado tributo municipal, sem detalhar a inclusão da receita bruta.
A decisão do STF reforçou que a Corte Suprema não pode analisar, por meio de recurso extraordinário, eventuais conflitos entre a lei municipal e a lei complementar nacional, em respeito à Súmula nº 280 da própria Corte.
Nossa equipe tributária está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre os impactos da recente decisão do STF para o seu negócio!
