O ministério da Fazenda anunciou uma série de medidas para aumentar a arrecadação e reduzir um déficit fiscal de cerca de R$ 230 bilhões.
A primeira delas consiste em um programa de redução da litigiosidade fiscal chamado “Litígio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta n. 01/2023, sendo uma modalidade de transação tributária voltada para débitos em discussão administrativa e inscritos na dívida ativa da União, que prevê descontos que podem chegar a até 50% sobre o valor total do débito, a depender do valor da dívida e do porte da empresa devedora.
Outra medida que já vinha sendo ventilada pelos tributaristas diz respeito ao retorno do voto de qualidade no CARF, que altera mais uma vez a forma de desempate dos julgamentos do Conselho. Com a mudança, os desempates dos julgamentos ficam a cargo dos presidentes das câmaras e turmas, cargos que, por lei, são ocupados por representantes da Fazenda Nacional. A medida foi publicada pela MP n. 1.160/2023.
Além dessas medidas, foi publicada, ainda, a MP n. 1.159/2023, que veda a possibilidade de inclusão dos valores de ICMS no cálculos dos créditos de PÌS e Cofins, que é uma discussão que se intensificou após a chamada “tese do século”, em que ficou reconhecido o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. A medida, segundo o governo, deve resultar em uma redução no creditamento por parte dos contribuintes na importância de cerca de R$ 30 bilhões.
