Foi decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, que as empresas têm permissão para deduzir do cálculo do Imposto de Renda…
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Uma cobrança milionária de IPI sobre cigarros destinados à exportação, foi afastada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Após anos de posicionamento desfavorável ao contribuinte, no sentido de privilegiar a regra “interna” prevista no art. 74 da MP…
O Estado de São Paulo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons”…
Em recurso interposto por um produtor rural/pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a 8ª Tuma…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota…
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito…
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão…
Solução de Consulta Cosit nº 20
A Instrução Normativa nº 2.090/2022 foi publicada em 23/06/2022