![\"\"](\"http:\/\/mvlaw.adv.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Informativo-Pat-em-dobro-VDA-240x300.png\")
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A dedu\u00e7\u00e3o em dobro dos custos com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) \u00e9 um benef\u00edcio fiscal previsto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.321\/1976, que permite \u00e0s empresas deduzirem, do lucro tribut\u00e1vel para o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), o dobro das despesas realizadas com o programa, observando o limite de 4% do imposto de renda devido, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.532\/1997.<\/p>\n
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Nos \u00faltimos anos, contudo, a Receita Federal passou a restringir o alcance desse benef\u00edcio, com base em atos infralegais (como decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas e solu\u00e7\u00f5es de consulta) que alteram a forma de c\u00e1lculo e limitam o n\u00famero de trabalhadores abrangidos. Essa interpreta\u00e7\u00e3o tem sido alvo de contesta\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio, sob o argumento de que extrapola o que a lei efetivamente autoriza.<\/p>\n
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O que est\u00e1 em debate<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A principal controv\u00e9rsia gira em torno da base de incid\u00eancia da dedu\u00e7\u00e3o. A lei estabelece que o incentivo deve incidir sobre o lucro tribut\u00e1vel, mas a Receita Federal passou a exigir que fosse aplicado sobre o imposto devido, reduzindo o valor efetivo da dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, normas posteriores impuseram novas restri\u00e7\u00f5es, como o limite do benef\u00edcio a empregados com remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos e a exclus\u00e3o do adicional de 10% do IRPJ da base de dedu\u00e7\u00e3o. Nenhuma dessas limita\u00e7\u00f5es, contudo, encontra previs\u00e3o legal.<\/p>\n <\/p>\n Fundamentos da tese jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, a tese defendida pelas empresas baseia-se nos princ\u00edpios constitucionais da legalidade tribut\u00e1ria e da reserva de lei (art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), segundo os quais somente a lei pode instituir, modificar ou restringir tributos e benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n <\/p>\n Assim, atos infralegais (como decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas ou solu\u00e7\u00f5es de consulta) n\u00e3o podem alterar o conte\u00fado de uma norma legal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 hierarquia das normas e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. O entendimento administrativo, portanto, seria incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria finalidade do PAT, que busca estimular pol\u00edticas de alimenta\u00e7\u00e3o e bem-estar dos trabalhadores por meio de incentivo fiscal efetivo.<\/p>\n <\/p>\n Impactos para as empresas<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O tema \u00e9 relevante para todas as empresas tributadas pelo Lucro Real que participam do PAT. A forma de c\u00e1lculo da dedu\u00e7\u00e3o influencia diretamente o valor do IRPJ a pagar, podendo gerar diferen\u00e7as significativas na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Diversas decis\u00f5es judiciais recentes, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, t\u00eam reconhecido que a dedu\u00e7\u00e3o deve ocorrer sobre o lucro tribut\u00e1vel, conforme previsto na lei, e que as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Receita Federal s\u00e3o ilegais. O entendimento refor\u00e7a a necessidade de respeito \u00e0 legalidade e \u00e0 previsibilidade tribut\u00e1ria, pilares fundamentais para um ambiente de neg\u00f3cios est\u00e1vel.<\/p>\n <\/p>\n Diante disso, as empresas que realizam despesas com o PAT devem considerar a possibilidade de buscar judicialmente o reconhecimento do direito de deduzir o dobro dos custos gastos com o programa, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o. Isso envolve o direito de deduzir, do lucro tribut\u00e1vel, o dobro das despesas comprovadas com o PAT, apenas com a limita\u00e7\u00e3o de 4% sobre o valor do imposto prevista em lei, mas sem as restri\u00e7\u00f5es impostas pelas normas infralegais.<\/p>\n <\/p>\n O MV Law possui uma equipe especializada em Direito Tribut\u00e1rio pronta para orientar sua empresa sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais do PAT, oferecendo assessoria completa acerca da possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para assegurar seus direitos perante o Fisco.<\/p>\n Por: Val\u00e9ria Diniz e Felipe Miragaya.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dedu\u00e7\u00e3o em dobro dos custos com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) \u00e9 um benef\u00edcio fiscal previsto no…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[121],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6328"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6328"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6331,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6328\/revisions\/6331"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}