![\"\"](\"http:\/\/mvlaw.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Contribuicoes_Previdenciaria_-300x300.png\")
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De dezembro de 2023 a hoje (17.05), a Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamentos se viu amea\u00e7ada por diversas frentes, dentre as quais: Veto Presidencial, edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias e at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o por Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Zanin, por meio da qual restou suspensa a prorroga\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de pagamento das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias conhecida como Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal incidente sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n
Em novo cap\u00edtulo, o Ministro Zanin proferiu, h\u00e1 pouco, decis\u00e3o que reestabelece, por 60 dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o da CPRB, per\u00edodo no qual \u00e9 esperado di\u00e1logo interinstitucional (Executivo e Legislativo). Vejamos o hist\u00f3rico.<\/p>\n
A \u201cDesonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamentos\u201d, adotada desde 2011, permite que as empresas dos setores da economia contemplados substituam a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal incidente sobre a Folha de Sal\u00e1rios por al\u00edquotas sobre a Receita Bruta.<\/p>\n
Esta segunda sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o, conhecida como CPRB, desonera as empresas que t\u00eam m\u00e3o de obra intensiva, contribuindo para a gera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a \u201cDesonera\u00e7\u00e3o da Folha\u201d:<\/p>\n
(i) permite que empresas dos 17 setores da economia* contemplados substituam a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria de 20% sobre a Folha por uma al\u00edquota sobre a Receita Bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com a atividade, o setor econ\u00f4mico (CNAE) e o produto fabricado (NCM); e<\/p>\n
(ii) autoriza que sejam exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo: 1. as vendas canceladas, 2. os descontos incondicionais, 2. o IPI, se inclu\u00eddo na receita; o ICMS, quando cobrado pelo vendedor ou prestador de servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio; e as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es, de transporte internacional de carga.<\/p>\n
Como circulado nos principais ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o, em 26.04, o Ministro Zanin (Supremo Tribunal Federal – STF) suspendeu a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o, com efeitos imediatos, circunst\u00e2ncia que trouxe enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e que geraria abrupta onera\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n
Os efeitos da decis\u00e3o de 26.04, no entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), se aplicavam \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de abril, de modo que as empresas se encontravam obrigadas a recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria \u00e0 raz\u00e3o de 20% sobre a Folha (em detrimento da Receita Bruta).<\/p>\n
Apesar de haver sido anunciado o alcance de um acordo envolvendo o Poder Executivo e o Congresso Nacional (referido acordo tende a se materializar com a aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei j\u00e1 protocolado, embora sequer tenha tido a sua vota\u00e7\u00e3o iniciada), por meio do qual estaria mantida a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos neste ano de 2024, havendo uma retomada progressiva da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, incidindo esta sobre a folha de sal\u00e1rios a partir do ano que vem (2025), fato \u00e9 que:<\/p>\n
O prazo para pagamento das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, sendo irrelevante a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 20.05, de modo que, n\u00e3o fosse a reviravolta no apagar das luzes desta sexta-feira, a decis\u00e3o proferida pelo Ministro Zanin em 26.04 produziria efeitos.<\/p>\n
Esta circunst\u00e2ncia levou diversos contribuintes a ingressarem com medidas judiciais para garantir o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta ao inv\u00e9s de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
As empresas que ingressaram com medidas judiciais o fizeram com suporte nos Princ\u00edpios Constitucionais da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, da Prote\u00e7\u00e3o da Confian\u00e7a Leg\u00edtima, da N\u00e3o-Surpresa, Boa-F\u00e9, Irretroatividade e Anterioridade Nonagesimal.<\/p>\n
Em conversas mantidas com os nossos clientes impactados pela reonera\u00e7\u00e3o, informamos sobre os pleitos que poderiam ser requeridos em Ju\u00edzo, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de desonera\u00e7\u00e3o (ou seja, do recolhimento da CPRB), ao menos:<\/p>\n
\u2022 at\u00e9 31.12.2027, ante a evidente constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.784\/2023;<\/p>\n
\u2022 caso n\u00e3o acolhido o pleito anterior, ante a irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pelo regime pelas empresas, que a cobran\u00e7a sobre a folha de sal\u00e1rios (em detrimento da CPRB) somente passe a valer em 2025;<\/p>\n
\u2022 caso n\u00e3o acolhido um dos pleitos anteriores, que a cobran\u00e7a sobre a folha de sal\u00e1rios (em detrimento da CPRB) somente passe a valer em 01\u00ba.08.2024; ou seja, partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de publica\u00e7\u00e3o (26.04.2024) da decis\u00e3o do Ministro Zanin (ADI 7.633), para al\u00e9m dos 90 dias necess\u00e1rios ao cumprimento da anterioridade nonagesimal; ou<\/p>\n
\u2022 por fim, na hip\u00f3tese de n\u00e3o restarem atendidos qualquer dos pedidos precedentes, seja assegurado o recolhimento sob a sistem\u00e1tica de CPRB (i) com a observ\u00e2ncia \u00e0 anterioridade nonagesimal, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o (26.04.2024) da decis\u00e3o do Ministro Zanin (ADI 7.633), o que ocorrer\u00e1 apenas a partir de 26.07.24, ou (ii) at\u00e9 que seja alcan\u00e7ada a conclus\u00e3o das tratativas entre os Poderes Executivo e Legislativo, com a efetiva e v\u00e1lida produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, continuaremos a acompanhar os desdobramentos das tratativas interinstitucionais (Executivo e Legislativo), assim como a tramita\u00e7\u00e3o da ADI 7.633 e do Projeto Legislativo 1.847\/24 (que, ao que tudo indica, ser\u00e1 aquele que materializar\u00e1 o acordo), dado que h\u00e1 prazo certo (60 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o h\u00e1 pouco proferida pelo Ministro Zanin) para a manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da CPRB.<\/p>\n
A equipe MV Law \u00e9 especializada em contencioso tribut\u00e1rio estrat\u00e9gico e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
* Os 17 setores beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n
\u2022 confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio;
\n\u2022 cal\u00e7ados;
\n\u2022 constru\u00e7\u00e3o civil;
\n\u2022 call center;
\n\u2022 comunica\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura;
\n\u2022 couro;
\n\u2022 fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias;
\n\u2022 m\u00e1quinas e equipamentos;
\n\u2022 prote\u00edna animal;
\n\u2022 t\u00eaxtil;
\n\u2022 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI);
\n\u2022 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC);
\n\u2022 projeto de circuitos integrados;
\n\u2022 transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros;
\n\u2022 transporte rodovi\u00e1rio coletivo; e
\n\u2022 transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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