{"id":6167,"date":"2023-08-23T14:31:33","date_gmt":"2023-08-23T14:31:33","guid":{"rendered":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/?p=6167"},"modified":"2023-08-23T14:36:09","modified_gmt":"2023-08-23T14:36:09","slug":"atualizacoes-sobre-a-pl-no-2384-2023-do-voto-de-qualidade-o-texto-deve-retornar-as-pauta-da-comissao-de-assuntos-economicos-cae-nesta-quarta-feira-23-08-em-reuniao-extraordinaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/atualizacoes-sobre-a-pl-no-2384-2023-do-voto-de-qualidade-o-texto-deve-retornar-as-pauta-da-comissao-de-assuntos-economicos-cae-nesta-quarta-feira-23-08-em-reuniao-extraordinaria\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00f5es sobre a PL n\u00ba 2384\/2023 do voto de qualidade – O texto deve retornar \u00e0s pauta da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) nesta quarta-feira (23\/08), em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

No dia 07.07, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta, em termos pr\u00e1ticos, se aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada retomar\u00e1 os efeitos (ainda que parcialmente) da Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 1160\/23, que trouxe de volta ao ordenamento jur\u00eddico o voto de qualidade no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); medida essa que perdeu a validade no dia 01.06.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do texto, o representante da Fazenda Nacional volta a ter poder de proferir o voto de qualidade (tamb\u00e9m conhecido como voto duplo, por conferir ao mesmo julgador do CARF – \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio – o poder de votar duas vezes) sempre que os casos julgados que envolverem a Uni\u00e3o e determinado contribuinte resultarem em empate.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea o expurgo das multas e dos juros imputados aos contribuintes no caso da aplica\u00e7\u00e3o da metodologia de desempate; esta possibilidade s\u00f3 alcan\u00e7a aos contribuintes que se manifestarem pela inten\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento em at\u00e9 90 dias do julgamento com a aplica\u00e7\u00e3o desta sistem\u00e1tica (desempate pelo voto de qualidade). H\u00e1 outras possibilidades, como a do parcelamento do d\u00e9bito em at\u00e9 12 (doze) vezes. Este dispositivo se deu por conta de um acordo firmado ap\u00f3s a OAB entrar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provis\u00f3ria que tratava do voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel dizer, pois, que o prosseguimento do processo legislativo representa uma vit\u00f3ria do governo, que defende o chamado \u201cvoto de minerva\u201d como crit\u00e9rio de desempate. Com isso, \u00e9 de se supor que haver\u00e1 uma tend\u00eancia de desempate favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, o que pode ter um impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o e danos aos contribuintes.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os propostos no bojo do processo legislativo em curso, somos do entendimento de que o voto de qualidade conferido exclusivamente a representante do Fisco se revela inconstitucional.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Como de costume, os manteremos informados. \u00c0queles que tiverem sido julgados com base na referida sistem\u00e1tica e queiram compreender e saber que alternativas lhes caberia, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para um bate papo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Por:<\/span><\/b><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Michele Viegas e Guilherme\u00a0<\/span>Couto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 07.07, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[188,187,190,192,191,189,42],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6167"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6167"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6169,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6167\/revisions\/6169"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}