{"id":6160,"date":"2023-07-27T09:00:15","date_gmt":"2023-07-27T09:00:15","guid":{"rendered":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/?p=6160"},"modified":"2023-07-27T12:13:32","modified_gmt":"2023-07-27T12:13:32","slug":"contribuintes-que-ainda-nao-ajuizaram-acao-para-excluir-o-pis-e-a-cofins-dos-valores-relativos-a-atualizacao-pela-selic-recebida-por-ocasiao-do-indebito-tributario-devem-se-atentar-as-decisoes-favorav","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/contribuintes-que-ainda-nao-ajuizaram-acao-para-excluir-o-pis-e-a-cofins-dos-valores-relativos-a-atualizacao-pela-selic-recebida-por-ocasiao-do-indebito-tributario-devem-se-atentar-as-decisoes-favorav\/","title":{"rendered":"Contribuintes que ainda n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o para excluir o PIS e a COFINS dos valores relativos \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic recebida por ocasi\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio devem se atentar \u00e0s decis\u00f5es favor\u00e1veis do judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercuss\u00e3o geral, afastou a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos \u00e0 taxa Selic devida no ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (Tema 962), pois a Selic visa recompor as perdas do contribuinte com o pagamento indevido de tributos, n\u00e3o podendo, assim, ser entendida como aumento de patrim\u00f4nio do credor, afastando-se, desse modo, a incid\u00eancia IRPJ e a CSLL.\u00a0<\/span><\/u><\/u><\/p>\n

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Nesse contexto, \u00e0 luz do entendimento firmado pelo STF no julgado acima mencionado, entendemos que sobre a SELIC tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 devida a incid\u00eancia do PIS e da COFINS, na medida em que a base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o total das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo evidente que a Taxa Selic se distancia do conceito de receita\/faturamento.<\/u><\/u><\/p>\n

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A referida discuss\u00e3o vem ganhando for\u00e7a no judici\u00e1rio, especialmente por ocasi\u00e3o de diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte proferidas nos \u00faltimos meses, atribuindo-se maior robustez \u00e0s alega\u00e7\u00f5es e expectativas \u00e0s empresas que buscam reduzir sua carga tribut\u00e1ria e que tenham, comprovadamente, recolhido tributos a maior (seja na esfera judicial ou administrativa), cujos valores ser\u00e3o restitu\u00eddos com a incid\u00eancia da Selic.\u00a0<\/span><\/u><\/u><\/p>\n

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Mencione-se, aqui, a decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Vara de Osasco na qual o magistrado deu provimento aos pedidos da empresa para, em sede de senten\u00e7a, afastar a incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre os valores referentes \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o pela Taxa Selic recebida por ocasi\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito evidenciando, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, que deve ser aplicado ao caso o mesmo racional utilizado pelo STF quando do julgamento do Tema 962, possibilitando tamb\u00e9m a compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos.\u00a0<\/span><\/u><\/u><\/p>\n

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Da mesma forma, tanto a 6\u00aa quanto a 16\u00aa Varas Federais do Rio de Janeiro, ao proferirem suas respectivas senten\u00e7as em autos de Mandados de Seguran\u00e7a que tramitam sob nossa responsabilidade, declararam a n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre o montante equivalente \u00e0 SELIC recebido na repeti\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (seja na esfera judicial ou administrativa), permitindo \u00e0s empresas o direito de reaverem o que foi pago a este t\u00edtulo no per\u00edodo relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/u><\/u><\/p>\n

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Sendo assim, para afastar, de maneira segura, a incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre a Selic no ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e reaver o que foi indevidamente arcado nesse formato nos \u00faltimos 5 anos,\u00a0<\/span>\u00e9 oportuno que as empresas se mobilizem ajuizando suas respectivas medidas judiciais, especialmente diante dos posicionamentos mais recentes do judici\u00e1rio, proferidos tanto em S\u00e3o Paulo quanto no Rio de Janeiro.<\/u><\/u><\/p>\n

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Por:\u00a0<\/span>Ully\u00a0<\/span>Holube\u00a0<\/span>e Let\u00edcia Marques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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