{"id":6077,"date":"2023-01-25T18:33:24","date_gmt":"2023-01-25T18:33:24","guid":{"rendered":"https:\/\/mvlaw.adv.br\/?p=6077"},"modified":"2023-01-25T21:33:56","modified_gmt":"2023-01-25T21:33:56","slug":"medidas-judiciais-para-afastar-a-sistematica-do-retorno-do-voto-de-qualidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/medidas-judiciais-para-afastar-a-sistematica-do-retorno-do-voto-de-qualidade\/","title":{"rendered":"Medidas judiciais para afastar a sistem\u00e1tica do retorno do Voto de Qualidade"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 cerca de 6 dias, publicamos em nosso perfil institucional (@mvlaw, no Instagram) post no qual falamos sobre a pol\u00eamica retomada, por interm\u00e9dio da MP 1.160\/223, do \u201cvoto de qualidade\u201d no julgamento dos casos tribut\u00e1rios pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que nos parece arbitr\u00e1ria e contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a circunst\u00e2ncia de que, na pr\u00e1tica, o que se verifica \u00e9 que apenas um Julgador (notadamente eleito pelo Fisco) tenha a prerrogativa de proferir dois votos ou voto com peso em dobro (isso mesmo, porque fato \u00e9 que os votos deste Julgador n\u00e3o se distinguem entre si), quando o julgamento tiver alcan\u00e7ado empate entre Fisco e Contribuintes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E o que isso implica na pr\u00e1tica?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, apenas um Julgador est\u00e1 decidindo (monocraticamente) a controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria em um \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o plural. H\u00e1 at\u00e9 como se extremar para concluir que a natureza daquela decis\u00e3o sequer seria de um ac\u00f3rd\u00e3o, na medida em que aqui se verifica, incontestavelmente, que restou ofendida aquela velha m\u00e1xima de que a um homem \u00e9 conferido o poder de proferir um voto sob pena de se corromper o sistema democr\u00e1tico de direito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 se pronunciou o ent\u00e3o Ministro Ayres Britto (STF): \u201cO \u00fanico valor jur\u00eddico que \u00e9 duas vezes mencionado na cabe\u00e7a do artigo 5\u00ba \u00e9 o da igualdade, que \u00e9 da mais entranhada ess\u00eancia da Rep\u00fablica. Por que ele falou de Estado democr\u00e1tico de Direito? Porque a Constitui\u00e7\u00e3o consagrou o princ\u00edpio: um homem, um voto.\u201d (AgRg no AI n\u00ba 682.486)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em car\u00e1ter complementar o Ministro Marco Aur\u00e9lio proferiu voto no seguinte sentido: \u201c(…) \u00c9 poss\u00edvel que em um Colegiado, o cidad\u00e3o, fal\u00edvel como outro qualquer, como n\u00f3s tamb\u00e9m somos, profira um voto, e, neutralizando-se os votos ante o empate dos demais integrantes do colegiado, ele venha a decidir isoladamente? O VOTO DE QUALIDADE, PARA MIM, ELE ACABA POR CONSUBSTANCIAR A EXIST\u00caNCIA DE UM SUPER\u00d3RG\u00c3O. N\u00c3O CONSIGO, DIANTE DAS GUARIDAS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DITA CIDAD\u00c3 POR ULISSES GUIMAR\u00c3ES, CONCLUIR QUE ALGU\u00c9M POSSA TER UM PODER T\u00c3O GRANDE DE PROVOCAR EMPATE, VOTANDO, E POSTERIORMENTE REAFIRMANDO A \u00d3TICA ANTERIOR, DIRIMIR ESSE MESMO EMPATE.\u201d (destaques originais; negrito nosso)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E qual a relev\u00e2ncia e urg\u00eancia que nos conduz a esta publica\u00e7\u00e3o complementar?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com mat\u00e9ria publicada no Jota Pro Tributos, \u201cA revers\u00e3o de teses no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o retorno do voto de qualidade \u00e9 uma das grandes apostas do novo governo para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir o d\u00e9ficit fiscal.\u201d (20.01.2023).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o cessa por a\u00ed a manobra ardilosa: Apesar desse cen\u00e1rio (ou justamente em raz\u00e3o dele, por assim dizer) o CARF pautou para o in\u00edcio de fevereiro processos que discutem teses cujos resultados foram revertidos a favor das empresas durante a vig\u00eancia do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre elas est\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior e a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com uso de empresa ve\u00edculo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

*E qual a nossa recomenda\u00e7\u00e3o?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Que as empresas que se verifiquem em tal cen\u00e1rio (isto \u00e9, com julgamento pautado pelo CARF \u2013 j\u00e1 iniciado ou n\u00e3o – em per\u00edodo anterior \u00e0 conclus\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.160\/2023 pelo Congresso Nacional, com prazo regular a ser encerrado em 02.04.2023, podendo ser prorrogada por at\u00e9 60 dias) avaliem o interesse de ingressar com medidas judiciais, para que seus processos sejam, ao menos, retirados de pauta at\u00e9 a an\u00e1lise da referida MP pelo Congresso Nacional. De se mencionar que referidas medidas judiciais n\u00e3o implicar\u00e3o na ren\u00fancia ao julgamento do m\u00e9rito na esfera administrativa.*<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Querem saber mais? N\u00f3s, da MV Law, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

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Texto elaborado por Michele Viegas, em 25.01.2023<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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