2\u00aa Turma do STJ reafirma entendimento sobre o tema, que \u00e9 motivo de embate desde 2017<\/b><\/p>\n
Desde o ano de 2017, muito se discute sobre a tem\u00e1tica da “subven\u00e7\u00e3o para investimento”. Muitas s\u00e3o as d\u00favidas sobre o real significado desse termo.<\/p>\n
Em s\u00edntese, \u00e9 uma forma de incentivo fiscal a produtos, atividades ou ramos de servi\u00e7os, concedida pelos Estados e Distrito Federal, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo, a fim de estimular o contribuinte ao aumento de lucro atrav\u00e9s de um reinvestimento em sua atividade econ\u00f4mica, e, por consequ\u00eancia, atrai-las a seus respectivos territ\u00f3rios, aumentando sua arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que tamb\u00e9m chamamos de cr\u00e9dito presumido ou outorgado.<\/p>\n
Nesse sentido, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) equiparou todos os tipos de benef\u00edcios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas, \u00e0 subven\u00e7\u00e3o de investimento, o que, por consequ\u00eancia, impede que a Uni\u00e3o cobre o Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social de Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre esses ganhos – aqueles valores que n\u00e3o foram repassados aos cofres estaduais.<\/p>\n
Tal entendimento foi consolidado, com base na mudan\u00e7a legislativa de 2017, em que foi aprovada a Lei Complementar n\u00ba 160, que alterou o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/14, com a inclus\u00e3o de seu par\u00e1grafo 4\u00ba:<\/p>\n
\u201cIncentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n
Em 2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ do julgamento do EResp n\u00ba 1.517.492\/PR, uniformizou o entendimento das turmas de direito p\u00fablico (1\u00aa e 2\u00aa), que decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Afirmou que a interfer\u00eancia da Uni\u00e3o esvaziaria um incentivo concedido por Estados e essa situa\u00e7\u00e3o violaria o pacto federativo.<\/p>\n
Dessa forma, a fim de evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, no caso do julgamento recente do REsp n. 1.968.755\/PR, o STJ afastou o incentivo de ICMS, relativo ao transporte de produtos da cesta b\u00e1sica, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/p>\n
Assim, reafirmando a tese de que os benef\u00edcios e incentivos de ICMS apenas n\u00e3o ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL se cumprirem a exig\u00eancia de contrapartida, isto \u00e9, se os valores decorrentes desses benef\u00edcios fiscais forem utilizados pelas empresas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n
Contudo, o Tribunal Superior ressaltou ainda, que esse entendimento n\u00e3o pode ser aplicado de forma generalizada a todas as teses similares de exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais das bases de c\u00e1lculos dos tributos, por exemplo, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devendo ocorrer uma an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n
Por fim, insta salientar, que esta tese ainda n\u00e3o foi fixada, portanto, pode ser objeto de eventuais modifica\u00e7\u00f5es. E, por isso, nosso escrit\u00f3rio vai continuar acompanhando maiores desdobramentos deste tema e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos de quaisquer d\u00favidas!<\/p>\n
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Por: Maria Baptista<\/strong> e Let\u00edcia Marques<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2\u00aa Turma do STJ reafirma entendimento sobre o tema, que \u00e9 motivo de embate desde 2017 Desde o ano de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6036"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6036"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6036\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6044,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6036\/revisions\/6044"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}