Nesta sexta (23\/09), o Supremo Tribunal Federal iniciar\u00e1 os julgamentos referentes as a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) de ICMS em 2022.<\/b><\/p>\n
A\u00a0 possibilidade de se cobrar esse diferencial, ocorreu pela sua entrada em nosso ordenamento jur\u00eddico pela Emenda Constitucional 87\/15, e posteriormente, regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Conv\u00eanio Confaz 93\/15.<\/p>\n
A partir desse Conv\u00eanio, muitos Estados chegaram a criar leis ordin\u00e1rias que detalharam todo o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n
Ocorre que, tal tema deveria ter sido regulamentado, desde o in\u00edcio, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por Lei Complementar, e n\u00e3o por Conv\u00eanio.<\/p>\n
Nesse sentido, em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade do DIFAL, at\u00e9 que fosse criada uma lei complementar que o institu\u00edsse, de fato, em nosso ordenamento jur\u00eddico, o que aconteceria a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n
Assim, o tema foi regulamentado pela LC 190\/22, que, no entanto, s\u00f3 foi publicada em 05.01.2022.<\/p>\n
Pois bem. \u00c9 este o ponto problem\u00e1tico agora em an\u00e1lise, e, que ser\u00e1 definido pelo STF.<\/p>\n
Isso porque, de acordo com os princ\u00edpios constitucionais das anterioridades nonagesimal e anual, respectivamente, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da instaura\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de um tributo, s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s 3 meses da data de publica\u00e7\u00e3o da LC, bem como, somente no exerc\u00edcio financeiro seguinte. Neste caso, somente a partir de 2023.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio deste ano, j\u00e1 existem muitas controv\u00e9rsias sobre o tema. H\u00e1 o polo que defende a constitucionalidade do in\u00edcio da cobran\u00e7a do DIFAL, j\u00e1 a partir deste ano, no que tange a todo o calend\u00e1rio de 2022, ou a partir de abril, e h\u00e1 outro, que alega que isto seria inconstitucional, e que o correto seria que tal cobran\u00e7a se iniciasse somente a partir de 2023, respeitando ambos os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade (nonagesimal e anual).<\/p>\n
\u00c9 este \u00faltimo, o entendimento adotado por n\u00f3s e por muitos tributaristas, ao entender que a cobran\u00e7a do DIFAL, por \u00f3bvio, deveria iniciar, somente, a partir do ano de 2023, seguindo todos os par\u00e2metros constitucionais legais. Sendo necess\u00e1rio ainda a cria\u00e7\u00e3o de novas leis ordin\u00e1rias locais, posteriores a publica\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022, tendo em vista que a cobran\u00e7a do DIFAL somente poder\u00e1 ser considerado constitucional se baseada nesta lei e n\u00e3o no conv\u00eanio anterior, j\u00e1 declarado inconstitucional pelo STF.<\/p>\n
Importante frisar que o Supremo tem aplicado traves temporais no julgamento de temas tribut\u00e1rios, sendo aplic\u00e1vel somente aos que ingressarem com a\u00e7\u00e3o antes da data do julgamento.<\/p>\n
Nessa linha, recomendamos aos contribuintes do DIFAL, o ingresso de a\u00e7\u00e3o o quanto antes para garantia plena dos seus direitos.<\/p>\n
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Por:\u00a0Marianna Santos, Maria Baptista<\/strong>\u00a0e\u00a0Let\u00edcia Marques<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta sexta (23\/09), o Supremo Tribunal Federal iniciar\u00e1 os julgamentos referentes as a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobran\u00e7a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6029"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6029"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6029\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6048,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6029\/revisions\/6048"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}