seja positiva, não substitui o Refis para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais.
Direito criminal
Os valores das contribuições têm por base o salário mínimo, sendo assim, existindo reajuste do mesmo, as contribuições também são reajustadas.
☝️ A 9ª Vara de Fazenda Pública do TJ SP determinou a suspensão da exigibilidade do ICMS em operações envolvendo…