Após anos de posicionamento desfavorável ao contribuinte, no sentido de privilegiar a regra “interna” prevista no art. 74 da MP…
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Os valores das contribuições têm por base o salário mínimo, sendo assim, existindo reajuste do mesmo, as contribuições também são reajustadas.
A disputa sobre os créditos de PIS e Cofins de gastos com propagandas envolvendo a empresa “Visa” era acompanhada de perto pelos…