Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, fixou o entendimento de…
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.138.695/SC sob o rito de recursos repetitivos (Tema 504) e…
Foi publicada a Portaria conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga para 31/05/2023 o prazo para adesões ao Programa de Redução…
A 1ª Seção do STJ afetou, em março/2023, dois processos ao rito dos recursos repetitivos (RESP nº 1945110/RS e RESP…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta (SC Cosit nº 55/2023) que trata sobre a não…
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1911/2019 ao disciplinar sobre as contribuições ao PIS e da COFINS,…
Com a transição do Governo Federal, diversas alterações foram efetivadas, dentre as quais pode-se citar a Medida Provisória nº 1.159/2023,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os Recursos Especiais de nº 1.945.11, 1.987.158, 2.010.089 e…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que determinada filial não pode obter certidão de regularidade fiscal…
O governo federal está avaliando a inclusão de uma revisão, na reforma tributária, das regras de tributação sobre a folha…