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Ao final do exercício social da sociedade empresária, último dia do ano, os administradores devem divulgar os resultados econômicos e…
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Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, fixou o entendimento de…
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.138.695/SC sob o rito de recursos repetitivos (Tema 504) e…
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A 1ª Seção do STJ afetou, em março/2023, dois processos ao rito dos recursos repetitivos (RESP nº 1945110/RS e RESP…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta (SC Cosit nº 55/2023) que trata sobre a não…
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1911/2019 ao disciplinar sobre as contribuições ao PIS e da COFINS,…
Com a transição do Governo Federal, diversas alterações foram efetivadas, dentre as quais pode-se citar a Medida Provisória nº 1.159/2023,…