![\"\"](\"http:\/\/mvlaw.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/09-05-Evento-TBT-WebSummit_01-300x300.png\")
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Tive a oportunidade de participar da edi\u00e7\u00e3o do Web Summit Rio 2024, rec\u00e9m-realizada.<\/p>\n
Como n\u00e3o poderia deixar de ser, o tema IA (intelig\u00eancia artificial) se destacou. \u00c9 incr\u00edvel e gratificante ver tantos talentos (jovens e s\u00eaniores) se dedicando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tecnologias disruptivas.<\/p>\n
No entanto, um aspecto em particular despertou a minha aten\u00e7\u00e3o. A quase unanimidade dos palestrantes expressou a sua perspectiva no tocante \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da IA, qual seja: lidar com as adversidades relativas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas. Para os palestrantes (CEOs, CFOs, CIOs, etc), \u00e9 imprescind\u00edvel uma abordagem hol\u00edstica que considere a converg\u00eancia entre a tecnologia e a humanidade.<\/p>\n
E aqui caminho para o que me \u00e9 ainda mais familiar: o Direito e o exerc\u00edcio da advocacia no contexto da IA e como a IA se insere no cen\u00e1rio brasileiro. Apesar de presente e com uso e aplica\u00e7\u00e3o crescente, o que se verifica \u00e9 que a IA ainda n\u00e3o foi regulamentada; h\u00e1 diversos projetos de lei encaminhados ao legislativo.<\/p>\n
Aos advogados, a IA j\u00e1 se apresenta como importante aliada. A t\u00edtulo de exemplo, startups <\/em>consolidam em uma s\u00f3 plataforma ferramentas que auxiliam na consulta de precedentes judiciais, combinando o seu resultado com a estat\u00edstica. A uni\u00e3o destes fatores (cen\u00e1rio jurisprudencial e estat\u00edstica; a chamada jurimetria) contribui para a tomada de decis\u00f5es, consultas jur\u00eddicas, transcri\u00e7\u00f5es em pe\u00e7as judiciais para corroborar direitos, dentre outros. Sem d\u00favida, a IA veio para agregar!<\/p>\n Dentre as m\u00faltiplas inova\u00e7\u00f5es promovidas pela IA, as que mais me impressionaram foram as relacionadas:<\/p>\n (i) Ao mercado da energia limpa.<\/p>\n Em linhas gerais, tratam-se de empresas 100% digitais e transacionais. De um lado, os consumidores (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) de energia t\u00eam a liberdade de escolher a usina geradora e o tipo de energia sustent\u00e1vel que desejam, do outro as empresas que operacionalizam com o uso da tecnologia toda a burocracia de integra\u00e7\u00e3o e pagamento de contas. Este processo \u00e9 designado no seguimento como uma \u201cjornada por um consumo de energia mais sustent\u00e1vel, a menor custo\u201d (os gastos com as contas de luz reduzem cerca de 25%).<\/p>\n (ii) \u00c0 redu\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e aumento da reciclagem.<\/p>\n Dentre as in\u00fameras iniciativas, sem d\u00favida, a cria\u00e7\u00e3o de criptoativos associada \u00e0 confer\u00eancia de certificados mensais a empresas (p.ex. ind\u00fastrias dos mais diversos seguimentos, sendo de se destacar as qu\u00edmicas, farmac\u00eauticas e t\u00eaxtil) como forma de estimular o desenvolvimento de atividades relacionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o e reciclagem de res\u00edduos \u00e9 pioneira. A confer\u00eancia dos status <\/em>\u00e9 a primeira demonstra\u00e7\u00e3o de impacto ESG (Environmental, Social and Governance<\/em>) positivo que n\u00e3o adiciona custos \u00e0s empresas.<\/p>\n (iii) \u00c0 alimenta\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.<\/p>\n Aplicativos operados com o uso da IA conectam consumidores a produtores locais. Um dos aspectos positivos destes aplicativos \u00e9 proporcionar ao consumidor a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos frescos, mais saud\u00e1veis e saborosos na medida em que estes est\u00e3o na mesma localidade. J\u00e1 o produtor local alcan\u00e7a o consumidor sem intermedi\u00e1rios. Ao aproximar o consumidor aos produtos, tais aplicativos conseguem reduzir: a dist\u00e2ncia m\u00e9dia que os alimentos percorrem at\u00e9 os pratos; o desperd\u00edcio alimentar (atualmente, 33% da comida \u00e9 desperdi\u00e7ada); e a emiss\u00e3o de gases com efeito estufa por consumidor.<\/p>\n Este overview<\/em> referente \u00e0s atividades das startups<\/em> em quest\u00e3o foi realizado com o prop\u00f3sito de ilustrar o quanto suscitam questionamentos tribut\u00e1rios de diversas ordens.<\/p>\n No caso dos criptoativos, a mais controvertida envolve o ganho de capital na sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Importante mencionar que a Receita Federal do Brasil (RFB) inseriu os criptoativos na categoria de bens e direitos, instituindo a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es (com criptoativos) realizadas por: (i) pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas; e (ii) corretoras de criptoativos \u2013 Exchange.<\/p>\n No caso das Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas, as declara\u00e7\u00f5es devem ser enviadas \u00e0 RFB, at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao m\u00eas que ocorreram as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As corretoras de criptoativos domiciliadas no Brasil e qualquer empresa que operem no pa\u00eds com ativos virtuais, para fins tribut\u00e1rios, tamb\u00e9m devem prestar informa\u00e7\u00f5es, relativamente a cada usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os, anualmente, at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior. H\u00e1, igualmente, obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/p>\n Estas declara\u00e7\u00f5es se submetem \u00e0s regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n Outro aspecto de grande relev\u00e2ncia consiste na publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.754\/2023 (conhecida como \u201cLei das Offshores\u201d), a qual incluiu os ativos virtuais (os criptoativos se inserem nesta categoria) e as carteiras digitais no conjunto de aplica\u00e7\u00f5es financeiras que, quando situadas fora do pa\u00eds, estar\u00e3o sujeitas \u00e0s novas regras de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o pretendo exaurir os pontos, mas j\u00e1 destaco como positiva para o investidor de criptoativos a permiss\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de perdas. A compensa\u00e7\u00e3o deve ser feita dentro do ano-base, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA).<\/p>\n Uma quest\u00e3o comum \u00e0s tr\u00eas esp\u00e9cies de startups<\/em> (aqui descritas para ilustrar como as IAs inovam e revolucionam em quest\u00f5es do nosso quotidiano) diz respeito \u00e0 necessidade de firmar seus contratos sociais e comerciais sob a assist\u00eancia de advogado especialista, bem como, mediante consulta a estes, eleger o melhor regime tribut\u00e1rio, uma vez que ser\u00e3o determinantes para fins de tributa\u00e7\u00e3o. Igualmente, para analisar se h\u00e1 benef\u00edcio fiscal vigente aplic\u00e1vel \u00e0s suas atividades.<\/p>\n Nesse contexto, importante mencionar que a Lei do Bem (Lei n\u00ba 11.196\/2005) \u00e9 considerada o est\u00edmulo mais relevante, sen\u00e3o o principal \u00e0s atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (PD&I).<\/p>\n Nos termos noticiados pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTIC) \u201cOs benef\u00edcios visam estimular a fase de maior incerteza quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de resultados econ\u00f4micos e financeiros pelas empresas no processo de cria\u00e7\u00e3o e testes de novos produtos, processos ou aperfei\u00e7oamento dos mesmos (risco tecnol\u00f3gico).<\/em>\u201d[1]<\/a><\/p>\n Os principais benef\u00edcios fiscais consistem em proporcionar \u00e0s empresas a redu\u00e7\u00e3o: (i) do lucro l\u00edquido, para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o valor correspondente \u00e0 soma dos disp\u00eandios realizados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o com PD&I; e (ii) de 50% do IPI incidente sobre m\u00e1quinas e equipamentos utilizados para P&D, na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o eleg\u00edveis para usufruir os benef\u00edcios fiscais, as pessoas jur\u00eddicas com regularidade fiscal, sob regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Real, que desenvolvam atividades de pesquisa e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. De se registrar que as atividades de P&D n\u00e3o precisam se relacionar \u00e0 atividade fim da empresa, bastando que sejam classificadas como \u201cPesquisa b\u00e1sica dirigida\u201d, \u201cPesquisa aplicada\u201d, e \u201cDesenvolvimento experimental\u201d.<\/p>\n