Por: Maria Victoria Baptista e Michele Viegas<\/p>\n
O STJ divulgou hoje que ser\u00e1 julgado no dia 25 de outubro, semana que vem, o Tema 1.079, onde ser\u00e1 definido: \u201cse o limite de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de \u2018contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u2019, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n. 6.950\/1981, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas em seu texto pelos arts. 1\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.318\/1986\u201d. O tema foi afetado em dezembro\/2020 ao rito de recursos repetitivos; os julgamentos proferidos sob este rito vinculam todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A discuss\u00e3o tem como principal fundamento a aus\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei 6.950\/1981, que limita a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O que, por sua vez, reduziria consideravelmente a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento das empresas.<\/p>\n
Desde 2008, o tema \u00e9 objeto de diversas decis\u00f5es do Tribunal Superior, inclusive, favor\u00e1veis ao contribuinte, no sentido de que que o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos deveria ser respeitado no c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es.
\nPor esse motivo, \u00e9 grande a probabilidade de o STJ, ao julgar o tema, modular os efeitos da decis\u00e3o, especialmente na hip\u00f3tese de vir a julgar de forma favor\u00e1vel ao contribuinte (confirmando os entendimentos jurisprudenciais at\u00e9 ent\u00e3o proferidos por ju\u00edzes, Tribunais Regionais e pelo pr\u00f3prio STJ).<\/p>\n
E quais os efeitos pr\u00e1ticos da modula\u00e7\u00e3o? Aplica\u00e7\u00e3o de trava temporal, restringindo o benef\u00edcio econ\u00f4mico em favor das empresas que tenham ajuizado medida judicial at\u00e9 o per\u00edodo que anteceder o in\u00edcio do julgamento do repetitivo. Para estas empresas, a tend\u00eancia \u00e9 a de que lhes sejam assegurados os direitos de reaver os valores indevidamente pagos (e que ultrapassem a base de c\u00e1lculo de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos) nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, bem como de que se abstenham, a contar da data do pr\u00f3prio julgamento, de recolher o valor que superar o limite de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de \u2018contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiro.<\/p>\n
Sendo assim, considerando a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da discuss\u00e3o e os precedentes j\u00e1 favor\u00e1veis ao contribuinte, enfatizamos a import\u00e2ncia de que todas as empresas sujeitas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SNDE entre outros) – aquelas que tem folha de pagamentos – aju\u00edzem suas a\u00e7\u00f5es antes do in\u00edcio do julgamento em 25 de outubro, , a fim de que seja poss\u00edvel reaver os valores indevidamente pagos nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n
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