{"id":6153,"date":"2023-07-04T18:40:33","date_gmt":"2023-07-04T18:40:33","guid":{"rendered":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/?p=6153"},"modified":"2023-07-04T21:49:34","modified_gmt":"2023-07-04T21:49:34","slug":"urgente-empresas-devem-se-antecipar-para-nao-perderem-a-oportunidade-de-reaver-o-que-foi-indevidamente-pago-a-titulo-de-contribuicoes-pagas-a-terceiros-risco-de-aplicacao-de-trava-temporal-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/urgente-empresas-devem-se-antecipar-para-nao-perderem-a-oportunidade-de-reaver-o-que-foi-indevidamente-pago-a-titulo-de-contribuicoes-pagas-a-terceiros-risco-de-aplicacao-de-trava-temporal-pelo-stj\/","title":{"rendered":"Urgente: Empresas devem se antecipar para n\u00e3o perderem a oportunidade de reaver o que foi indevidamente pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es pagas a terceiros. Risco de aplica\u00e7\u00e3o de trava temporal pelo STJ"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, dois recursos (RESP 1898532\/CE e RESP 1905870\/PR), cujo julgamento definir\u00e1 se as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve empresas que est\u00e3o sujeitas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, como INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, dentre outros, isto \u00e9, \u00e0quelas que t\u00eam folha de pagamentos e, inclusive, as que usufruem da desonera\u00e7\u00e3o, eis que o dado instituto n\u00e3o alcan\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao afetar os mencionados recursos \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a tese definida pelo STJ dever\u00e1, obrigatoriamente, ser aplicada a todos os processos em tr\u00e2mite onde se discuta quest\u00e3o id\u00eantica de direito. A ideia, aqui, \u00e9 desafogar o judici\u00e1rio, na medida em que o tema em discuss\u00e3o \u00e9 objeto de in\u00fameras controversas processuais no pa\u00eds inteiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora o STJ tenha afetado o tema em 18.12.2020, at\u00e9 o presente momento, ainda n\u00e3o foi disponibilizada data para que o julgamento ocorra.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, em 31.05.2023, um dos processos representativos \u00e0 controv\u00e9rsia (1898532\/CE) foi remetido \u00e0 conclus\u00e3o para que a Relatora Ministra Regina Helena Costa julgue o Recurso Especial, raz\u00e3o pela qual a nossa expectativa \u00e9 de que, em breve, o tema 1079 ser\u00e1 pautado para julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Especulamos, ainda, que o STJ, ao julgar o tema, modular\u00e1 os efeitos da decis\u00e3o, de modo que, caso julgue de forma favor\u00e1vel ao contribuinte (confirmando os entendimentos jurisprudenciais at\u00e9 ent\u00e3o proferidos por ju\u00edzes, Tribunais Regionais e pelo pr\u00f3prio STJ), aplicar\u00e1 trava temporal, possibilitando que apenas as empresas que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o per\u00edodo que antecede o in\u00edcio do julgamento do repetitivo, estejam resguardadas para reaver os valores indevidamente pagos (e que ultrapassem a base de c\u00e1lculo de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, considerando a remessa \u00e0 conclus\u00e3o para a Ministra Relatora dos autos relativo ao RESP 1898532\/CE em 31.05.2023 e a possibilidade de o julgamento ser pautado em breve, orienta-se pelo ajuizamento de medida judicial que possibilite afastar e reaver os valores indevidamente pagos nos \u00faltimos 5 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, dois recursos (RESP 1898532\/CE e RESP 1905870\/PR),…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6153"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6154,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6153\/revisions\/6154"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}