O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), em decis\u00e3o inovadora, em maio do corrente ano, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime reconhecendo o direito de empresa prestadora de servi\u00e7os financeiros de apurar e compensar cr\u00e9ditos de PIS e de COFINS relativos \u00e0s despesas com a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
A Desembargadora Relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, Carmen de Arruda (Relatora), em seu voto, rememorou que os crit\u00e9rios para se obter o conceito de insumos para as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS foram decididos pelo STJ quando do julgamento do Tema 779, no qual restou definido que insumo \u00e9 tudo aquilo que seja imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Como o caso concreto versava sobre empresa que desenvolve atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamentos digitais, concluiu a Relatora que as despesas com a implementa\u00e7\u00e3o de medidas previstas na LGPD est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 atividade-fim da empresa.<\/p>\n
Nas exatas palavras da Desembargadora, \u201cpor se tratar de investimento obrigat\u00f3rio, imprescind\u00edvel ao alcance dos objetivos sociais da impetrante, e medida de seguran\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados dos seus clientes e de terceiros, inclusive pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da normatividade imposta, as despesas com as adequa\u00e7\u00f5es previstas na LGPD merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento no sistema da n\u00e3o-cumulatividade de PIS e COFINS\u201d.<\/p>\n
Apesar de a LGPD viger, desde agosto de 2020, trata-se de tema (o direito de apurar e compensar cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS relativos a despesas inerentes \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 mencionada lei, LGPD) recente nos Tribunais P\u00e1trios.<\/p>\n
Importante registrar que esta tem\u00e1tica interessa \u00e0s empresas submetidas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o Lucro Real.<\/p>\n
Considerada a controv\u00e9rsia que paira sobre o tema, sugere-se \u00e0s empresas que tenham incorrido e incorram em despesas relacionadas \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD que submetam a quest\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise dos seus advogados. A depender das conclus\u00f5es factuais, pautadas em opini\u00e3o legal, as empresas poder\u00e3o, exemplificativamente: (i) promover ao creditamento; (ii) realizar consulta formal \u00e0 Receita Federal; ou (iii) judicializar a quest\u00e3o.<\/p>\n
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Por: Michele Viegas e Jessica Delgado<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), em decis\u00e3o inovadora, em maio do corrente ano, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime reconhecendo…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6146"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6146"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6146\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6147,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6146\/revisions\/6147"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}