O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (ADC 49).<\/p>\n
O placar ficou em 6 a 5, tendo sido fixado, sendo da relatoria do Ministro Fachin o voto condutor.<\/p>\n
De acordo com referido voto (no que foi acompanhado por 5 Ministros): (i) Os Estados n\u00e3o poder\u00e3o cobrar o imposto a partir de 2024; (ii) Os Estados ter\u00e3o prazo para, at\u00e9 o final deste ano (2023), regulamentarem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em respeito \u00e0 n\u00e3o cumulatividade (art. 155, \u00a7 2\u00ba, I, da CF \/1988). Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, os sujeitos passivos t\u00eam o direito de transferir tais cr\u00e9ditos; e (iii) Os contribuintes que possu\u00edam processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito (29\/04\/2021) ficam resguardados da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n
No entanto, a suspens\u00e3o ocorreu porque a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o precisava de, pelo menos, oito votos no mesmo sentido para formar o qu\u00f3rum necess\u00e1rio.<\/p>\n
Mencione-se que todos os onze ministros concordaram com a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa em estados distintos, mas n\u00e3o se alcan\u00e7ou consenso quanto aos seus par\u00e2metros.<\/p>\n
A prevalecer a trava temporal na forma proposta pelo Relator (itens (i) e (iii), acima), haver\u00e1 um efeito colateral para o setor varejista, notadamente para as empresas que se utilizavam do direito de cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o anterior para fins de pagamento do imposto estadual e que n\u00e3o tenham judicializado ou controvertido administrativamente a hip\u00f3tese em exame. Calcula-se que as dez maiores empresas do varejo brasileiro podem perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS, por ano, caso a transfer\u00eancia desses valores n\u00e3o seja autorizada.<\/p>\n
A decis\u00e3o final sobre a valida\u00e7\u00e3o do julgamento s\u00f3 ser\u00e1 conhecida, quando o STF publicar o resultado, o que ser\u00e1 feito em sess\u00e3o presencial, sem data definida, ainda.<\/p>\n
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