Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 49, fixou o entendimento de que o ICMS n\u00e3o deve incidir no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa em Estados diferentes.<\/p>\n
O Estado do Rio Grande do Norte, ent\u00e3o, op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o a fim de modular os efeitos dessa decis\u00e3o, bem como definir a regula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n
O que est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual do STF \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o sobre qual estabelecimento (remetente ou destinat\u00e1rio) ter\u00e1 direito de usar o saldo credor apropriado em etapa anterior, e qual estado ter\u00e1 efetiva compet\u00eancia sobre o d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o (arrecada\u00e7\u00e3o) ou figurar\u00e1 mero acumulador de cr\u00e9dito.<\/p>\n
O julgamento foi retomado no \u00faltimo dia 31, com data prevista de encerramento para o dia 12 deste m\u00eas (amanh\u00e3).<\/p>\n
E como est\u00e3o se posicionando os Ministros do STF?<\/p>\n
Para o relator do caso, Ministro Edson Fachin, a decis\u00e3o somente deve produzir efic\u00e1cia a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de ICMS, ele entendeu que os Estados membros da federa\u00e7\u00e3o devem disciplinar a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular at\u00e9 o final de 2023. Caso n\u00e3o o fa\u00e7am dentro desse prazo, as empresas ter\u00e3o direito \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
At\u00e9 o momento, acompanham o relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia; totalizando 4 votos.<\/p>\n
O Ministro Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia (at\u00e9 agora acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, totalizando 5 votos) e votou por conceder um prazo maior, de 18 meses a partir do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, para o in\u00edcio da efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, dentro desse mesmo prazo, entendeu o Ministro que dever\u00e1 ser editada uma lei complementar federal disciplinando a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, sem estipular, por ora, qual seria a consequ\u00eancia na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser editada a lei complementar pertinente.<\/p>\n
Aguarda-se, ainda, os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber para a defini\u00e7\u00e3o final da quest\u00e3o.<\/p>\n
Um dos setores que mais pode ser impactado (cerca de R$ 5,6 bilh\u00f5es) com essa decis\u00e3o \u00e9 o de com\u00e9rcio varejista, que tem sua organiza\u00e7\u00e3o em centros de distribui\u00e7\u00e3o e encaminham produtos para lojas em v\u00e1rios Estados do pa\u00eds, utilizando-se de cr\u00e9ditos de ICMS para abater cobran\u00e7as em diferentes Estados.<\/p>\n
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Por: Michele Viegas e Val\u00e9ria Diniz<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 49, fixou o entendimento de…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6121"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6122,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6121\/revisions\/6122"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}