Na sexta-feira (09\/12), os ministros formaram placar de 5X3 para que a cobran\u00e7a seja v\u00e1lida apenas a partir de 2023.<\/p>\n
Nesta segunda-feira (12\/12), ap\u00f3s reuni\u00e3o com 15 governadores – entre alguns que terminam os mandatos e outros eleitos que ainda assumir\u00e3o os cargos – a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, se comprometeu a levar o julgamento que discute o in\u00edcio da cobran\u00e7a do DIFAL do ICMS para o plen\u00e1rio f\u00edsico ainda em fevereiro de 2023. A discuss\u00e3o estava em ambiente virtual at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (16\/12).<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, os governadores apontaram perdas na ordem de R$ 11,9 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o para os estados caso prevale\u00e7a o entendimento que o DIFAL deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual.<\/p>\n
Antes da paralisa\u00e7\u00e3o do julgamento (11\/11), devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quatro ministros se alinharam ao entendimento do ministro Edson Fachin, que concluiu que a lei corresponde \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo e, assim, que deve observar as duas anterioridades: a dos nonagesimal (90 dias) e a de exerc\u00edcio (anual). Na pr\u00e1tica, isso autoriza a cobran\u00e7a a partir de 2023.<\/p>\n
Fachin foi acompanhado pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Rosa Weber.<\/p>\n
J\u00e1 no voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, concluiu que a LC 190\/22 n\u00e3o institui ou majora tributo e, portanto, n\u00e3o precisa observar as anterioridades. No entanto, Moraes entendeu que \u00e9 constitucional o dispositivo segundo o qual as novas defini\u00e7\u00f5es de contribuinte, local e momento do fato gerador do DIFAL podem produzir efeitos no primeiro dia \u00fatil ao terceiro m\u00eas subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do portal do DIFAL (artigo 24-A, par\u00e1grafo quarto, da Lei Kandir (LC 87\/96), inclu\u00eddo pela LC 190\/2022).<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso pode validar a cobran\u00e7a desde mar\u00e7o ou abril de 2022. Isso porque h\u00e1 uma discuss\u00e3o sobre o dia em que o portal come\u00e7ou a valer \u2013 29\/12\/21 ou 1\/1\/22.<\/p>\n
Por fim, relevante mencionar ainda, o voto do ministro Dias Toffoli, que divergiu parcialmente do relator ao reconhecer a legitimidade do legislador em determinar expressamente a observ\u00e2ncia da noventena. Caso seu entendimento prevale\u00e7a, a cobran\u00e7a ser\u00e1 v\u00e1lida a partir de 5 de abril de 2022. O ministro Gilmar Mendes o acompanhou.<\/p>\n
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FONTE: JOTA TRIBUTOS<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na sexta-feira (09\/12), os ministros formaram placar de 5X3 para que a cobran\u00e7a seja v\u00e1lida apenas a partir de 2023….<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6062"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6062"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6064,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6062\/revisions\/6064"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}