Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7aram na sexta (04\/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de votos at\u00e9 11 de novembro.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia diz respeito ao momento em que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, norma que regulamentou a cobran\u00e7a do DIFAL pelos Estados, passa a valer.<\/p>\n
A lei foi publicada em 5 de janeiro de 2022 e, desde ent\u00e3o, Estados e contribuintes divergem sobre o in\u00edcio de seus efeitos, se em 2022 ou 2023, em respeito aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e de exerc\u00edcio.<\/p>\n
Em 27 de setembro, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, votou para que o DIFAL possa ser cobrado em 2022 mesmo, entendendo que a Lei Complementar n\u00e3o teria institu\u00eddo ou aumenta tributo e, portanto, n\u00e3o se aplicariam os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual.<\/p>\n
O julgamento estava suspenso, por pedido do ministro Dias Toffoli, foi retomado na sexta passada (04\/11), iniciando com seu voto-vista, no qual o Ministro externou o mesmo entendimento no Ministro Alexandre de Moraes. No entanto, Toffoli considerou constitucional o artigo 3\u00ba da LC 190\/2022, que faz refer\u00eancia expressa ao artigo 150, inciso III, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reconhecendo, portanto, que a lei complementar deve respeitar a noventena, legitimando a cobran\u00e7a apenas a partir de 05.04.2022.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, caso essa posi\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o cobrar o DIFAL de ICMS a partir de 5 de abril de 2022. Al\u00e9m disso, no caso de unidades federativas que iniciaram a cobran\u00e7a antes, os contribuintes poder\u00e3o pedir a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente.<\/p>\n
Na data de ontem (07\/11), o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente e prop\u00f4s que a lei complementar que regulamenta a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) de ICMS deve respeitar tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual, sendo, portanto, a cobran\u00e7a leg\u00edtima apenas a partir do ano de 2023.<\/p>\n
Por fim, os contribuintes defendem ainda a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de novas leis estaduais, posteriores \u00e0 LC 190\/2022, que instituiu efetivamente o DIFAL em nosso ordenamento jur\u00eddico, o que n\u00e3o foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por nenhum dos Ministros at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Como o cen\u00e1rio ainda \u00e9 muito incerto vamos continuar acompanhando e compartilhando os pr\u00f3ximos desdobramentos.<\/p>\n
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Por: Marianna Santos<\/strong>, Maria Vict\u00f3ria Baptista<\/strong>\u00a0e\u00a0Let\u00edcia Marques<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7aram na sexta (04\/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo de…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6054"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6054"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6057,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6054\/revisions\/6057"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}