{"id":6032,"date":"2022-10-13T18:12:25","date_gmt":"2022-10-13T18:12:25","guid":{"rendered":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/?p=6032"},"modified":"2022-10-13T18:12:25","modified_gmt":"2022-10-13T18:12:25","slug":"compensacao-de-creditos-tributarios-nova-dificuldade-imposta-pela-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/compensacao-de-creditos-tributarios-nova-dificuldade-imposta-pela-receita-federal\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios: nova dificuldade imposta pela Receita Federal"},"content":{"rendered":"

Em julho desse ano foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 24\/2022, que trata sobre a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais. Na oportunidade, a Receita Federal interpretou a IN RFB 2.055\/2021, artigo 69, \u00a72\u00ba, e esclareceu qual a propor\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito original e juros incidentes sobre o cr\u00e9dito original a ser utilizada no momento de transmiss\u00e3o de cada declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP).<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em termos gerais, a Receita entende que a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada por um “fator de proporcionalidade”, que consiste na raz\u00e3o entre o valor do d\u00e9bito a ser compensado e o valor do cr\u00e9dito atualizado at\u00e9 o momento da compensa\u00e7\u00e3o. O fator de proporcionalidade n\u00e3o consiste em um valor constante, isto \u00e9, varia a cada compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que os valores que o determinam tamb\u00e9m variam. A cada compensa\u00e7\u00e3o o fator de proporcionalidade dever\u00e1 ser aplicado ao valor do cr\u00e9dito original e ao valor dos juros incidentes sobre o cr\u00e9dito original, para encontrar o valor a ser compensado referente a cada parcela (deve ser consumido o mesmo percentual de cr\u00e9dito original e de juros).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A novidade trazida pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, contudo, n\u00e3o tem a ver com a propor\u00e7\u00e3o a ser utilizada no momento da compensa\u00e7\u00e3o, mas sim com o valor do cr\u00e9dito original.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, para casos envolvendo cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, era pr\u00e1tica comum considerar como “valor do cr\u00e9dito original” o valor do cr\u00e9dito habilitado pela Receita Federal. O pr\u00f3prio programa PER\/DCOMP de certa forma induz o contribuinte a proceder assim, j\u00e1 que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de apenas um cr\u00e9dito por declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (disp\u00f5e de apenas um campo para informar o valor do cr\u00e9dito a ser compensado). E, aparentemente, a Receita Federal nunca questionara essa pr\u00e1tica. Havia, portanto, um contexto pac\u00edfico sobre o procedimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, como a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite a atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito original at\u00e9 o momento da compensa\u00e7\u00e3o e o valor do cr\u00e9dito habilitado j\u00e1 \u00e9 composto por uma parcela de juros, ao atualizar o valor do cr\u00e9dito habilitado ocorre a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (“juros sobre juros”). Diante disso, a Receita Federal se valeu da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 24\/2022 para renovar o procedimento, com base na afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 proibida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito original.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo entendimento complica a vida do contribuinte. Mas n\u00e3o pelo fato de que o seu resultado \u00e9 a prov\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito a compensar. Afinal, n\u00e3o \u00e9 de todo errado condenar a incid\u00eancia de juros sobre juros, uma vez que a Receita Federal n\u00e3o utiliza esse m\u00e9todo na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A grande nova dificuldade est\u00e1 em como declarar. O contribuinte passa a ter que desmembrar o cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial em diversos cr\u00e9ditos menores, um para cada compet\u00eancia em que foi apurado ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Assim, um pedido de habilita\u00e7\u00e3o passa a dar origem a n\u00e3o apenas um “valor do cr\u00e9dito original”, mas diversos. Al\u00e9m de tornar o controle dos cr\u00e9ditos mais complexo, isso obriga o contribuinte a transmitir diversas declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o programa PER\/DCOMP permite a utiliza\u00e7\u00e3o de apenas um cr\u00e9dito por declara\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para viabilizar a ado\u00e7\u00e3o do novo entendimento, a Receita Federal deveria atualizar o programa para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um cr\u00e9dito por declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. Mas olha a “saia justa”: ao faz\u00ea-lo, ser\u00e1 r\u00e9u confesso sobre o fato de que o entendimento \u00e9 uma novidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que nos leva ao derradeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o: a Receita questionar\u00e1 os contribuintes que, antes da publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 24\/2022, usaram o m\u00e9todo “antigo”?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma resposta positiva poderia ser um tanto quanto assustadora, principalmente se considerarmos que nos \u00faltimos anos foram compensados cr\u00e9ditos de valores astron\u00f4micos, decorrentes de discuss\u00f5es judiciais relevantes em que o contribuinte saiu vitorioso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julho desse ano foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 24\/2022, que trata sobre a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6032"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6033,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6032\/revisions\/6033"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}