A 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu que o
\ndiferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00f3 deve ser exigido em 2023.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. A discuss\u00e3o entre contribuintes e governos estaduais come\u00e7ou no in\u00edcio
\ndo ano, com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo
\nSupremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de
\ndezembro, a norma, de n\u00ba 190, s\u00f3 foi publicada em janeiro. Por isso, os contribuintes passaram
\na defender, no Judici\u00e1rio, que o Difal s\u00f3 deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por
\nsua vez, decidiram iniciar a cobran\u00e7a \u2014 alguns aplicaram apenas a chamada noventena (prazo
\nde 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei).<\/p>\n
Sem essa arrecada\u00e7\u00e3o, os Estados brasileiros correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8
\nbilh\u00f5es. No caso julgado pela 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, os desembargadores
\ndeixaram a cobran\u00e7a para 2023 considerando o princ\u00edpio da anterioridade anual, que prev\u00ea
\nque um novo imposto ou o aumento de um imposto existente s\u00f3 pode ser exigido no exerc\u00edcio
\nseguinte. Para os desembargadores, a autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a s\u00f3 veio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei
\nComplementar n\u00ba 190, de janeiro de 2022 e, por isso, teria efic\u00e1cia apenas a partir de 1 de
\njaneiro de 2023.<\/p>\n
O tema foi julgado em mandado de seguran\u00e7a e, assim, foi negado o pedido de compensa\u00e7\u00e3o
\nde eventuais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (processo n 1012353-27.2022.8.26.0053). Por meio de nota, a
\nSecretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) esclareceu que existem decis\u00f5es no
\nJudici\u00e1rio favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a do Difal j\u00e1 em 2022. \u201cA situa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u00e9 diferente da
\ngrande maioria dos Estados porque aprovou a Lei paulista sobre Difal ainda em 2021, e foi
\nrecepcionada pela Lei Complementar 190\/22\u201d, afirma.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao recurso da 6\u00aa C\u00e2mara, a Sefaz-SP e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda
\nanalisar\u00e3o o que foi decidido, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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