A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 validamente utilizada na seara administrativo-tribut\u00e1ria, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal.Utilizando esse entendimento como base, a 2\u00aa Vara Criminal de Jo\u00e3o Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonega\u00e7\u00e3o de impostos. <\/p>\n\n\n\n
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A fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pela Receita estadual em uma loja de materiais para constru\u00e7\u00e3o detectou omiss\u00e3o de sa\u00eddas de mercadorias do estabelecimento, o que teria gerado falta de recolhimento do ICMS devido. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que os pagamentos referentes \u00e0s despesas foram superiores \u00e0s receitas declaradas, o que s\u00f3 poderia ocorrer por meio do uso de dinheiro n\u00e3o registrado \u2014 o chamado \u201ccaixa dois\u201d. A defesa de um dos r\u00e9us, feita pelo escrit\u00f3rio Cabral Associados, alegou que a a\u00e7\u00e3o penal se baseou em um lan\u00e7amento \u201cexclusivamente presuntivo\u201d, e tal presun\u00e7\u00e3o da esfera administrativa n\u00e3o poderia ser levada \u00e0 esfera criminal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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O juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz acolheu a tese. Segundo ele, n\u00e3o foi produzida nenhuma prova indicando a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias por meio de \u201ccaixa dois\u201d.\u00a0\u00a0magistrado observou que a pretens\u00e3o do MP estava amparada apenas no auto de infra\u00e7\u00e3o. Para ele, no entanto, o documento \u00e9 s\u00f3 um ind\u00edcio suficiente para permitir a persecu\u00e7\u00e3o judicial. No procedimento administrativo, os fatos foram considerados praticados por presun\u00e7\u00e3o, como permitido pelo artigo 646 do Regulamento do ICMS da Para\u00edba. Ou seja, foi presumida a supress\u00e3o do tributo aos cofres estaduais para impor ao contribuinte o dever de pag\u00e1-lo. Por\u00e9m, de acordo com Marcial, \u201cna seara penal essa presun\u00e7\u00e3o implica no reconhecimento da pr\u00f3pria materialidade do crime\u201d, que pode ter ocorrido ou n\u00e3o. \u201cO que verdadeiramente se extrai das alega\u00e7\u00f5es finais ministeriais \u00e9 a pretens\u00e3o de, subvertendo o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, considerar praticado um crime, equiparando-se fatos conhecidos \u2014 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos em volume superior \u00e0s suas disponibilidades financeiras \u2014 a fatos desconhecidos (e n\u00e3o provados) \u2014 omiss\u00e3o de sa\u00eddas e supress\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o dos tributos devidos \u2014 e, consequentemente, a imposi\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o, sem a supera\u00e7\u00e3o da d\u00favida razo\u00e1vel\u201d, explicou o juiz. Assim, ele aplicou o princ\u00edpio do in dubio pro reo. <\/p>\n\n\n\n
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