A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de im\u00f3vel em leil\u00e3o p\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores, em consequ\u00eancia de previs\u00e3o do edital. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cResponsabilidade do arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o im\u00f3vel, em consequ\u00eancia de previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o\u201d. O colegiado tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat\u00e9ria, nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou no STJ. A relatoria dos tr\u00eas recursos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835) coube \u00e0 ministra Assusete Magalh\u00e3es. Ela explicou que a quest\u00e3o a ser analisada exige a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n
A ministra observou ainda que, segundo consulta feita pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas \u00e0 base de jurisprud\u00eancia do tribunal, foram encontrados 71 ac\u00f3rd\u00e3os e 1.121 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por ministros da Primeira e da Segunda Turma, a respeito do tema sob an\u00e1lise, o que, segundo ela, refor\u00e7a o car\u00e1ter multitudin\u00e1rio da controv\u00e9rsia. \u201cVerifica-se, assim, que o presente feito encontra-se apto para ser afetado, pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC\/2015 combinado com o artigo 256-I e seguintes do Regimento Interno do STJ, como recurso especial representativo de controv\u00e9rsia jur\u00eddica de natureza repetitiva, juntamente com o REsp 1.944.757 e o REsp 1.961.835\u201d, afirmou a relatora. Repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica O C\u00f3digo de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. <\/p>\n\n\n\n
Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ. REsp 1.914.902 REsp 1.944.757 REsp 1.961.835<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383"}],"collection":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1383"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5923,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1383\/revisions\/5923"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mvlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}