🗞️ Notícia:
☝️ O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 1124 que discute a “incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário”.
👉 Para os contribuintes é importante considerar que há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência do STF no sentido de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis, dado que, a obrigação tributária surge com a transmissão da propriedade e não apenas com a formalização do contrato de promessa de compra e venda.
⚠️ Contribuintes que sofram qualquer tipo de cobrança indevida de tributos poderão contar com o apoio da equipe técnica da @mvadvogados_ para tomar as medidas legais cabíveis.
