Foi publicado o novo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11/2022, para cancelar as multas por atraso na entrega da Declaração…
Foi decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, que as empresas têm permissão para deduzir do cálculo do Imposto de Renda…
Uma cobrança milionária de IPI sobre cigarros destinados à exportação, foi afastada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Após anos de posicionamento desfavorável ao contribuinte, no sentido de privilegiar a regra “interna” prevista no art. 74 da MP…
O Estado de São Paulo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons”…
Em recurso interposto por um produtor rural/pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a 8ª Tuma…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota…
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito…
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão…
Solução de Consulta Cosit nº 20