O que muda na prática? O processo de abertura de empresas no Brasil ficará mais burocrático e demorado a partir…
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 16 da repercussão geral, firmou o entendimento de que…
Nos dias 4, 5 e 6 de junho, a associada Ully Holube representou a MV Law no XXXVIII Congresso Brasileiro…
Na tarde do dia 09 de abril de 2025, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.247, afetada pelo…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, que concedeu importantes incentivos fiscais…
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A Receita Federal anunciou o lançamento do programa Receita Sintonia, conforme Portaria RFB nº 511/2025, publicada no Diário Oficial da…
Nesta quarta-feira (11/12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.223, inserido no rito dos Recursos…
Na última semana (28/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Tema 118 da repercussão geral, no…
Trata-se o tema da principal tese filhote decorrente do Tema 69, em que a Suprema Corte definiu que o ICMS…