A disputa sobre os créditos de PIS e Cofins de gastos com propagandas envolvendo a empresa “Visa” era acompanhada de perto pelos Tribunais, já que ainda não estava certo se a empresa venceria ou não essa disputa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Em 2019 a Visa teve uma decisão favorável sobre o assunto, que foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde os conselheiros consideraram que serviços para a promoção da marca são essenciais para a atividade das empresas, enquanto a Fazenda Nacional recorreu da decisão e agora o processo nº 19515.721360/2017-23 chegou à Câmara Superior.
Foi decidido pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, de forma unânime, que os gastos com propaganda podem gerar créditos de PIS e Cofins para a Visa (empresa de serviços financeiros). Mas ainda não é possível afirmar qual entendimento será adotado em casos de outras empresas e setores que forem autuadas pelo mesmo motivo, já que o mérito ainda não foi analisado.
Fonte: Valor
