A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida quando do julgamento do RESP nº 2196073 – SE, trouxe uma importante mudança no cenário tributário e empresarial brasileiro: a Fazenda Pública agora tem legitimidade para requerer a falência de uma empresa após a frustração de uma execução fiscal. Essa alteração amplia consideravelmente os riscos para os devedores, transformando a falência em uma ferramenta de coação fiscal.
Falência Como Instrumento de Coação: O Impacto no Devedor
A decisão do STJ transforma a falência em um mecanismo que pode ser utilizado pelo Fisco para pressionar as empresas a quitarem seus débitos tributários. A possibilidade de requerer a falência de uma empresa que não conseguiu quitar suas obrigações fiscais coloca uma enorme pressão sobre os empresários, imputando verdadeiro risco à continuidade das operações da empresa. Essa medida pode gerar efeitos imediatos sobre a reputação da empresa, dificultando o acesso a crédito e prejudicando a estabilidade operacional.
Quando uma empresa enfrenta o risco de falência, ela não só perde sua capacidade de gerar empregos e contribuir com a economia, mas também enfrenta um processo de liquidação de ativos, que muitas vezes não é suficiente para cobrir a totalidade das dívidas. Esse cenário pode levar a um impacto negativo em toda a cadeia de fornecedores e parceiros, criando um efeito dominó de inadimplência no mercado.
A Necessidade Urgente de Regularização Fiscal
Com a ampliação da legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas, a regularização fiscal se torna mais urgente do que nunca. Empresas que não estiverem em dia com suas obrigações tributárias correm o risco de ver seus negócios fechados e seus ativos liquidados. Além disso, a pressão por regularização fiscal torna-se mais intensa, uma vez que a falência pode ser utilizada como uma forma de coação para forçar a quitação de débitos tributários.
A regularização fiscal não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma medida estratégica para garantir a continuidade das operações da empresa e preservar sua saúde financeira. As empresas devem buscar, com urgência, regularizar suas pendências tributárias para evitar o impacto devastador de um processo falimentar, que pode prejudicar, irreparavelmente, a imagem da empresa e seu relacionamento com fornecedores e credores.
Conclusão: Regularize Sua Situação Fiscal e Evite a Falência
A decisão do STJ sobre a legitimidade da Fazenda Pública em pedir a falência das empresas coloca em destaque a importância da regularização fiscal como uma prioridade para as empresas que desejam manter sua atividade e preservar sua capacidade de operação. Evitar a falência significa, antes de tudo, adotar uma postura proativa em relação ao passivo tributário e resolver pendências fiscais o quanto antes.
Nossa equipe especializada está pronta para orientá-lo sobre como regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade do seu negócio, mitigando os riscos de falência e os impactos financeiros negativos decorrentes da inadimplência tributária.
